Material Técnico Sobre Legislação Tributária Municipal

Fonte: Apostila do Curso sobre Legislação Tributária Municipal

Autor: Professor Carlos Antônio de Souza Coelho

Os textos legais de uma legislação tributária (incluindo o Código Tributário Municipal) serão articulados com observância dos seguintes princípios:

1 – A unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.",  seguida de numeração ordinal até o nono (9^o) e cardinal a partir deste (10);

2 – Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;

3 – Os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração ordinal até o nono (9^o) e cardinal a partir deste (10), utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso;

4 – Os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos;

5 – O agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte;

6 – Os CAPÍTULOS, TÍTULOS, LIVROS e PARTES serão grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em PARTE GERAL e PARTE ESPECIAL ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso (PRIMEIRA PARTE);

7 – As Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas (mas, com a letra inicial em maiúsculo) e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce. A composição dos textos legais poderá, também, compreender agrupamentos em Disposições Preliminares, Gerais, Finais ou Transitórias, conforme necessário.