Material Técnico Sobre Taxas de Poder de Polícia

Fonte: Apostila do Curso sobre Taxa de Poder de Polícia

Autor: Professor Carlos Antônio de Souza Coelho

1 – Há 5 (cinco) condições legais específicas para se instituir e cobrar Taxa de Poder de Polícia:

1.1 – 1^a Condição Legal Específica – O Princípio da Existência do Poder de Polícia: geralmente, o poder de polícia do município está inserido no código municipal de posturas, no código municipal de obras, no código sanitário municipal, no código municipal de meio ambiente e no código municipal de transporte;

1.2 – 2^a Condição Legal Específica – O Princípio da Fundamentação no Poder de Polícia: assim, para se instituir Taxa de Poder de Polícia é preciso que esteja fundada nas 8 (oito) modalidades de poder de polícia: 1^a Modalidade: segurança; 2^a Modalidade: higiene; 3^a Modalidade: ordem; 4^a Modalidade: costumes; 5^a Modalidade: disciplina da produção e do mercado; 6^a Modalidade: exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público; 7^a Modalidade: tranqüilidade pública; 8^a Modalidade: respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

1.3 – 3^a Condição Legal Específica – O Princípio do Exercício Regular do Poder de Polícia: desse modo, para se instituir taxas de poder de polícia há que se observar os 5 (cinco) elementos essenciais para o exercício regular do poder de polícia: 1^o Elemento Essencial: o desempenhado pelo órgão competente; 2^o Elemento Essencial: a limitação da lei aplicável; 3^o Elemento Essencial: a observância do processo legal; 4^o Elemento Essencial: a atividade discricionária sem abuso de poder; 5^o Elemento Essencial: a atividade discricionária sem desvio de poder.

1.4 – 4^a Condição Legal Específica – O Princípio da Existência  e da Competência Fiscal: o exercício regular do poder de polícia requer a existência de cargo, de  função e de atribuição determinada por intermédio de legislação organizacional, administrativa e funcional.

1.5 – 5^a Condição Legal Específica – O Princípio da Atribuição Competencional: a Taxa de Poder de Polícia deve estar dentro da competência constitucional e legal do município.